Resposta: Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta e indireta (art. 2º da Lei nº 8.429/92).
O que é o SISPATRI?
Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos
- O SISPATRI é uma ferramenta que viabiliza a entrega eletrônica da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos do Poder Executivo estadual, na posse, durante o exercício (anualmente) e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função pública.
Qual é o público alvo?
- É o Agente Público, onde considera-se agente público todo aquele que exerce, aindaque transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra formade investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta e indireta (art. 2º da Lei nº 8.429/92). O SISPATRI é uma ferramenta que viabiliza a entrega eletrônica da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos do Poder Executivo estadual, na posse, durante o exercício (anualmente) e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função pública.
SISPATRI
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Segurança
A segurança do SISPATRI é uma preocupação fundamental para garantir a integridade dos dados e a transparência na gestão do patrimônio dos agentes públicos.
Aqui estão alguns pontos relacionados à segurança do programa:
Acesso restrito
O acesso aos dados do SISPATRI é restrito a funcionários de carreira e devidamente autorizados, que devem possuir um certificado digital para autenticação. Isso ajuda a garantir que apenas pessoas devidamente cadastradas e com permissão adequada possam acessar e manipular os dados, além de regras de firewall para ambiente e computadores específicos e pré-cadastrados de acesso.
Criptografia de dados
O SISPATRI utiliza criptografia para proteger os dados em trânsito e armazenados. A criptografia garante que as informações estejam codificadas e não sejam legíveis para terceiros não autorizados, garantindo a confidencialidade dos dados.
Auditoria e rastreamento
O programa registra e monitora todas as atividades realizadas pelos usuários autorizados, permitindo a auditoria e rastreamento das ações realizadas no sistema. Isso auxilia na detecção de eventuais abusos e/ou improváveis manipulações indevidas dos dados.
Atualizações de segurança
O SISPATRI e todos as suas dependências tecnológicas, são mantidas atualizadas com as últimas correções de segurança e atualizações de hardware e software. Essas atualizações ajudam a corrigir vulnerabilidades conhecidas e garantir a segurança do sistema contra ameaças cibernéticas.
Backup e recuperação de dados
São realizados backups periódicos dos dados armazenados no SISPATRI para garantir a disponibilidade e a recuperação em caso de perda de informações, além do próprio sistema garantir a temporalidade das versões de Declarações. Isso ajuda a prevenir a perda de dados importantes e permite restaurar o sistema em caso de incidentes.
Tráfego de Dados
O tráfego de dados HTTPS é uma versão segura do protocolo HTTP usado na transferência de dados pela internet. Ele protege as informações com criptografia, garantindo sua confidencialidade, integridade e autenticidade. Isso é essencial para proteger dados sensíveis durante transações online e evitar ataques de terceiros. Em resumo, o HTTPS garante a segurança das informações transmitidas na internet.
Documentos
Nesta seção você encontra todos os documentos disponíveis para aprender a utilizar o sistema, tirar dúvidas ou relembrar ações específicas do SISPATRI, além de consultar as Leis e Decretos correspondentes. Os documentos estão divididos por categoria para facilitar a identificação.
Perguntas Frequentes
Aqui você encontra as respostas para todas as dúvidas mais comuns que surgem sobre o Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI)
Quem é considerado agente público?
A apresentação da declaração de bens e valores é obrigatória?
Resposta: Sim. Todos os agentes públicos do Poder Executivo estadual devem apresentar a Declaração de Bens e Valores na ocasião da posse, durante o exercício (anualmente) e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função pública, por exigência do art.13 da Lei Federal nº 8.429/92, regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 1.712 de 12 de junho de 2021.
Qual é a legislação aplicável?
Resposta: A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos tem fundamento no Decreto Estadual nº 1.712 de 12 de junho de 2021, nas Leis Federais nº 8.429/92 e 8.730/93.
Qual é o objetivo do Decreto nº 1.712/2021?
Resposta: O Decreto tem por objetivo regulamentar a obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado de todos os agentes públicos do Poder Executivo estadual e estabelecer o procedimento de sindicância patrimonial quando constatado indício de eventual irregularidade.
Quem está dispensado de prestar a declaração?
Resposta:
1. Aposentados/Inativos: desde que não estejam investidos em cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo do Estado do Pará;
2. Pensionistas: desde que não possuam outro vínculo ativo com o Poder Executivo estadual;
3. Estagiários;
4. contratados por empresas prestadoras de serviços (terceirizados).
Contato
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